Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.083, de 23 de outubro de 2020
Estabelece a Área Escolar de Segurança como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal e da outras providências.
- Data
- 23 de outubro de 2020
- Número
- 4083
- Publicação
- 3 de novembro de 2020 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada