Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.081, de 23 de outubro de 2020
Dispõe sobre a não apreensão do instrumento de trabalho dos músicos e artistas de rua por fiscais ambientais durante o exercício da profissão nos estabelecimentos comerciais, casas noturnas, bares, boates e similares, e demais providências.
- Data
- 23 de outubro de 2020
- Número
- 4081
- Publicação
- 3 de novembro de 2020
- Vigência
- Não informada