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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.081, de 23 de outubro de 2020

Dispõe sobre a não apreensão do instrumento de trabalho dos músicos e artistas de rua por fiscais ambientais durante o exercício da profissão nos estabelecimentos comerciais, casas noturnas, bares, boates e similares, e demais providências.

Data
23 de outubro de 2020
Número
4081
Publicação
3 de novembro de 2020
Vigência
Não informada