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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 1, de 01 de dezembro de 2017

Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais vinculados ao Poder Executivo e Poder Legislativo, nos termos do art. 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal.

Data
1 de dezembro de 2017
Número
1
Publicação
8 de dezembro de 2017 · Diário Oficial
Vigência
Não informada