Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-SG nº 3.857, de 09 de março de 2017
Estabelece isenção aos adquirentes de unidades imobiliárias aéreas de interesse social para fins de habitação e urbanização da Bahia S/A (URBIS) e fixa outras providências.
- Data
- 9 de março de 2017
- Número
- 3857
- Publicação
- 16 de março de 2017 · Diário Oficial do Poder Legislativo
- Vigência
- Não informada