Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-SG nº 3.975, de 12 de setembro de 2018
Dá nova redação ao artigo 4° da Lei n° 2.939 de 27 de novembro de 2001, regulamentando a concessão de gratuidade à pessoa com idade superior e/ou igual 60 (sessenta) anos no sistema de transporte coletivo no município de Ilhéus.
- Data
- 12 de setembro de 2018
- Número
- 3975
- Publicação
- 14 de setembro de 2018 · Diário Oficial do Poder Legislativo
- Vigência
- Não informada