Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.143, de 23 de dezembro de 2021
REGULAMENTA OS ARTIGOS 79 E 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.760/2015, QUE DISPÕEM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (GP) E A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À AÇÃO FISCAL (GIAF) DEVIDA AUDITORES FISCAIS, FISCAIS DE TRIBUTOS E DEMAIS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA DIRETORIA DA RECEITA MUNICIPAL DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 2021
- Número
- 4143
- Publicação
- 23 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada