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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.143, de 23 de dezembro de 2021

REGULAMENTA OS ARTIGOS 79 E 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.760/2015, QUE DISPÕEM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (GP) E A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À AÇÃO FISCAL (GIAF) DEVIDA AUDITORES FISCAIS, FISCAIS DE TRIBUTOS E DEMAIS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA DIRETORIA DA RECEITA MUNICIPAL DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2021
Número
4143
Publicação
23 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada