Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Desfibriladores Externos Automáticos (DEA) em locais que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de julho de 2025
Autoria: Tandick Resende de Moraes Júnior