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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-MD nº 4.193, de 26 de julho de 2022

DA NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 4º DA LEI 4.050, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de julho de 2022
Número
4193
Publicação
28 de julho de 2022
Vigência
Não informada