Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-MD nº 4.193, de 26 de julho de 2022
DA NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 4º DA LEI 4.050, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de julho de 2022
- Número
- 4193
- Publicação
- 28 de julho de 2022
- Vigência
- Não informada