Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
Dispõe sobre a proibição de adoção de conceito restritivo de PcD - Pessoa com Deficiência na seleção, nomeação e contratação para os cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, do Município de llbéus/BA e dá outras__/____ / providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de janeiro de 2022
Autoria: Tandick Resende de Moraes Júnior