Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
Autoriza o Poder Executivo a criar o CENTRO DE REFRÊNCIA EM EDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO para agressores de mulheres e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2022
Autores: Enilda Mendonça Oliveira, Ivo Evangelista dos Santos