Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-MD nº 4.190, de 19 de julho de 2022
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 50% DE MULHERES NOS CONSELHOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de julho de 2022
- Número
- 4190
- Publicação
- 25 de julho de 2022
- Vigência
- Não informada