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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-MD nº 4.190, de 19 de julho de 2022

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 50% DE MULHERES NOS CONSELHOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de julho de 2022
Número
4190
Publicação
25 de julho de 2022
Vigência
Não informada