Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial Nacional e auxilio-alimentação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Ilhéus e da outras providencias. .
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2026
Autoria: Valderico Luiz dos Reis Júnior - Prefeito