Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
Dispõe sobre a criação dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2026
Autoria: Valderico Luiz dos Reis Júnior - Prefeito