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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-MD nº 4.207, de 07 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a política pública municipal de identificação dos vulneráveis sociais na circunscrição do município de Ilhéus, para a adoção premente de ações e serviços públicos municipais; cria o CMVS - Cadastro Municipal dos Vulneráveis Sócias e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 2022
Número
4207
Publicação
14 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada