Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-MD nº 4.207, de 07 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a política pública municipal de identificação dos vulneráveis sociais na circunscrição do município de Ilhéus, para a adoção premente de ações e serviços públicos municipais; cria o CMVS - Cadastro Municipal dos Vulneráveis Sócias e dá outras providências.
- Data
- 7 de dezembro de 2022
- Número
- 4207
- Publicação
- 14 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada