Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.205, de 23 de novembro de 2022
Autoriza a doação de imóvel público à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências.
- Data
- 23 de novembro de 2022
- Número
- 4205
- Publicação
- 23 de novembro de 2022
- Vigência
- Não informada