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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.205, de 23 de novembro de 2022

Autoriza a doação de imóvel público à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências.

Data
23 de novembro de 2022
Número
4205
Publicação
23 de novembro de 2022
Vigência
Não informada