Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.204, de 26 de outubro de 2022
ALTERA LEI 3.746, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015 VISANDO A REVISÃO DAS REGRAS DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO QUE TRATA SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO.
- Data
- 26 de outubro de 2022
- Número
- 4204
- Publicação
- 31 de outubro de 2022
- Vigência
- Não informada