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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.204, de 26 de outubro de 2022

ALTERA LEI 3.746, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015 VISANDO A REVISÃO DAS REGRAS DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO QUE TRATA SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO.

Data
26 de outubro de 2022
Número
4204
Publicação
31 de outubro de 2022
Vigência
Não informada