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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.148, de 20 de abril de 2022

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 3.225 DE 11 ABRIL DE 2006, REVOGA A LEI N° 3.831 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.114 DE 27 DE JULHO DE 2021 E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de abril de 2022
Número
4148
Publicação
20 de abril de 2022
Vigência
Não informada