Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.148, de 20 de abril de 2022
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 3.225 DE 11 ABRIL DE 2006, REVOGA A LEI N° 3.831 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.114 DE 27 DE JULHO DE 2021 E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de abril de 2022
- Número
- 4148
- Publicação
- 20 de abril de 2022
- Vigência
- Não informada