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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.147, de 16 de março de 2022

ALTERA LEI 3.746, DE 09 DE OUTUBRO 2015 VISANDO A REVISÃO DAS REGRAS DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ALTERA A LEI 3.723, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
16 de março de 2022
Número
4147
Publicação
17 de março de 2022
Vigência
Não informada