Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.147, de 16 de março de 2022
ALTERA LEI 3.746, DE 09 DE OUTUBRO 2015 VISANDO A REVISÃO DAS REGRAS DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ALTERA A LEI 3.723, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 16 de março de 2022
- Número
- 4147
- Publicação
- 17 de março de 2022
- Vigência
- Não informada