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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.212, de 20 de abril de 2023

Estabelece normas para destinação de 60% (sessenta por cento) dos recursos extraordinários das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF, provenientes do Processo Judicial nº 101040942.2017.4.01.3400, ajuizado pelo Município de Ilhéus contra a União Federal, aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

Data
20 de abril de 2023
Número
4212
Publicação
24 de abril de 2023
Vigência
Não informada