Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.212, de 20 de abril de 2023
Estabelece normas para destinação de 60% (sessenta por cento) dos recursos extraordinários das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF, provenientes do Processo Judicial nº 101040942.2017.4.01.3400, ajuizado pelo Município de Ilhéus contra a União Federal, aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
- Data
- 20 de abril de 2023
- Número
- 4212
- Publicação
- 24 de abril de 2023
- Vigência
- Não informada