Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.211, de 27 de março de 2023
Altera dispositivos da Lei n° 3.746, de 09 de outubro de 2015, que versa sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Ilhéus, da outorga onerosa do direito de construir, da regularização de obras, construção executadas em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente e da regularização de imóveis em regime especial.
- Data
- 27 de março de 2023
- Número
- 4211
- Publicação
- 30 de março de 2023
- Vigência
- Não informada