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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.211, de 27 de março de 2023

Altera dispositivos da Lei n° 3.746, de 09 de outubro de 2015, que versa sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Ilhéus, da outorga onerosa do direito de construir, da regularização de obras, construção executadas em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente e da regularização de imóveis em regime especial.

Data
27 de março de 2023
Número
4211
Publicação
30 de março de 2023
Vigência
Não informada