Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.243, de 30 de outubro de 2023
Autoriza alienação de imóveis na forma da Lei nº 8.666/93 e fixa outras providências.
- Data
- 30 de outubro de 2023
- Número
- 4243
- Publicação
- 30 de outubro de 2023
- Vigência
- Não informada