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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.243, de 30 de outubro de 2023

Autoriza alienação de imóveis na forma da Lei nº 8.666/93 e fixa outras providências.

Data
30 de outubro de 2023
Número
4243
Publicação
30 de outubro de 2023
Vigência
Não informada