Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.242, de 30 de outubro de 2023
Dispõe sobre modificar o inciso I do Art. 11º da Lei nº 063/2010.
- Data
- 30 de outubro de 2023
- Número
- 4242
- Publicação
- 30 de outubro de 2023
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
Dispõe sobre modificar o inciso I do Art. 11º da Lei nº 063/2010.