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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.242, de 30 de outubro de 2023

Dispõe sobre modificar o inciso I do Art. 11º da Lei nº 063/2010.

Data
30 de outubro de 2023
Número
4242
Publicação
30 de outubro de 2023
Vigência
Não informada