Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.240, de 08 de agosto de 2023
Dispõe sobre a permissão da presença "doulas" sempre que solicitado parturiente pela maternidade, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde públicos ou contratados pela rede municipal, e demais hospitais da rede privada, e dá outras providências.
- Data
- 8 de agosto de 2023
- Número
- 4240
- Publicação
- 9 de agosto de 2023
- Vigência
- Não informada