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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.240, de 08 de agosto de 2023

Dispõe sobre a permissão da presença "doulas" sempre que solicitado parturiente pela maternidade, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde públicos ou contratados pela rede municipal, e demais hospitais da rede privada, e dá outras providências.

Data
8 de agosto de 2023
Número
4240
Publicação
9 de agosto de 2023
Vigência
Não informada