Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL E GRATIFICAÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2026
Autoria: Valderico Luiz dos Reis Júnior - Prefeito