Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Ilhéus/BA e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2025
Autoria: Valderico Luiz dos Reis Júnior - Prefeito