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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.116, de 05 de agosto de 2021

Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias a partir do ano de 2021, autoriza o executivo municipal a utilizar 50% do repasse federal, referente ao incentivo financeiro adicional, na forma de auxílio fardamento e os outros 50% na forma de adicional, além de prever outras providências.

Data
5 de agosto de 2021
Número
4116
Publicação
18 de agosto de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada