Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.116, de 05 de agosto de 2021
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias a partir do ano de 2021, autoriza o executivo municipal a utilizar 50% do repasse federal, referente ao incentivo financeiro adicional, na forma de auxílio fardamento e os outros 50% na forma de adicional, além de prever outras providências.
- Data
- 5 de agosto de 2021
- Número
- 4116
- Publicação
- 18 de agosto de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada