Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
Dispõe sobre os reajustes remuneratórios, a título de atualização, dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais de Ilhéus previstos na Lei Municipal n. 4.268/2024 dos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública (não docentes), e, na Lei Municipal n. 4.267/2024 dos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2026
Autoria: Valderico Luiz dos Reis Júnior - Prefeito