Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado, concede reajuste remuneratório escalonado, majora o auxílio-alimentação, aos Servidores Públicos Efetivos dos quadros do Município de Ilhéus, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2026
Autoria: Valderico Luiz dos Reis Júnior - Prefeito