Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO, EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, DE MÚSICAS COM CONTEÚDO IMPRÓPRIO, OBSCENO OU OFENSIVO À MORAL E AOS BONS COSTUMES, QUANDO HOUVER PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2026
Autoria: Rúbia Watson de Souza Carvalho