Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
“Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS Ilhéus 2026 e concede remissão parcial, anistia de multas e juros, parcelamento especial de débitos tributários e benefício fiscal relativo ao Imposto Sobre a Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais– ITIV e dá outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2026
Autoria: Valderico Luiz dos Reis Júnior - Prefeito