Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-SG nº 3.827, de 28 de dezembro de 2016
Institui o Programa Municipal de Reabilitação, Inclusão e Reinserção Social de Dependentes Químicos e Cria o Fundo Municipal de Reinserção Social e fixa outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 2016
- Número
- 3827
- Publicação
- 29 de dezembro de 2016 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada