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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-SG nº 3.827, de 28 de dezembro de 2016

Institui o Programa Municipal de Reabilitação, Inclusão e Reinserção Social de Dependentes Químicos e Cria o Fundo Municipal de Reinserção Social e fixa outras providências.

Data
28 de dezembro de 2016
Número
3827
Publicação
29 de dezembro de 2016 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada