Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.327, de 26 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a proibição, no município de ilhéus, o uso de elevadores e restringe, nos termos que especifica a livre circulação em áreas comuns, de crianças desacompanhadas de pessoas maior de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.
- Data
- 26 de dezembro de 2024
- Número
- 4327
- Publicação
- 27 de dezembro de 2024
- Vigência
- Não informada