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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.327, de 26 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a proibição, no município de ilhéus, o uso de elevadores e restringe, nos termos que especifica a livre circulação em áreas comuns, de crianças desacompanhadas de pessoas maior de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.

Data
26 de dezembro de 2024
Número
4327
Publicação
27 de dezembro de 2024
Vigência
Não informada