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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.314, de 17 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida aos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2024
Número
4314
Publicação
20 de dezembro de 2024
Vigência
Não informada