Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.314, de 17 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida aos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2024
- Número
- 4314
- Publicação
- 20 de dezembro de 2024
- Vigência
- Não informada