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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.312, de 17 de dezembro de 2024

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito do Município de Ilhéus e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2024
Número
4312
Publicação
20 de dezembro de 2024
Vigência
Não informada