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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.310, de 17 de dezembro de 2024

Institui a Campanha Educativa de Combate à Crueldade Animal, e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2024
Número
4310
Publicação
20 de dezembro de 2024
Vigência
Não informada