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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-SG nº 3.510, de 13 de dezembro de 2010

Institui o Código Ambiental do Município de Ilhéus, dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 2010
Número
3510
Publicação
13 de dezembro de 2010 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada