Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-SG nº 3.510, de 13 de dezembro de 2010
Institui o Código Ambiental do Município de Ilhéus, dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA e dá outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2010
- Número
- 3510
- Publicação
- 13 de dezembro de 2010 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada