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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.299, de 05 de dezembro de 2024

Altera a Lei n°. 3.746, de 09 de outubro de 2015 para revisar as categorias de uso permitido e índices urbanísticos na ZS48 e ZS50, no prolongamento da Av. Getúlio Vargas e Av. Lomanto Júnior e adota outras providências.

Data
5 de dezembro de 2024
Número
4299
Publicação
5 de dezembro de 2024
Vigência
Não informada