Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.299, de 05 de dezembro de 2024
Altera a Lei n°. 3.746, de 09 de outubro de 2015 para revisar as categorias de uso permitido e índices urbanísticos na ZS48 e ZS50, no prolongamento da Av. Getúlio Vargas e Av. Lomanto Júnior e adota outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2024
- Número
- 4299
- Publicação
- 5 de dezembro de 2024
- Vigência
- Não informada