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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.088, de 05 de novembro de 2020

Dispõe sobre o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo – Proturismo e Inventos a Construção Civil, altera a Lei Municipal nº 3.723 de 26 de Dezembro de 2014, e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 2020
Número
4088
Publicação
5 de novembro de 2020 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada