Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.088, de 05 de novembro de 2020
Dispõe sobre o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo – Proturismo e Inventos a Construção Civil, altera a Lei Municipal nº 3.723 de 26 de Dezembro de 2014, e dá outras providências.
- Data
- 5 de novembro de 2020
- Número
- 4088
- Publicação
- 5 de novembro de 2020 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada