Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.275, de 24 de maio de 2024
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência e Estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência no âmbito do Município de Ilhéus e adota outras providências.
- Data
- 24 de maio de 2024
- Número
- 4275
- Publicação
- 24 de maio de 2024
- Vigência
- Não informada