Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.275, de 24 de maio de 2024

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência e Estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência no âmbito do Município de Ilhéus e adota outras providências.

Data
24 de maio de 2024
Número
4275
Publicação
24 de maio de 2024
Vigência
Não informada