Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.267, de 05 de abril de 2024
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ILHÉUS E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de abril de 2024
- Número
- 4267
- Publicação
- 13 de novembro de 2025
- Vigência
- Não informada