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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.266, de 28 de fevereiro de 2024

Cria o regime de adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.

Data
28 de fevereiro de 2024
Número
4266
Publicação
29 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada