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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.264, de 16 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a instituição de ações de combate à obesidade infanto-juvenil no município de Ilhéus e dá outras providências.

Data
16 de fevereiro de 2024
Número
4264
Publicação
16 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada