Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.263, de 16 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre a proteção dos portadores de transtornos mentais na circunscrição do município de Ilhéus/BA em suplementação à legislação federal e dá outras providências.
- Data
- 16 de fevereiro de 2024
- Número
- 4263
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2024
- Vigência
- Não informada