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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.263, de 16 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a proteção dos portadores de transtornos mentais na circunscrição do município de Ilhéus/BA em suplementação à legislação federal e dá outras providências.

Data
16 de fevereiro de 2024
Número
4263
Publicação
16 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada