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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.262, de 16 de fevereiro de 2024

Fica assegurado o direito de atendimento com a presença de um acompanhante a toda mulher durante a realização de serviço de saúde, público ou privado, no Município de Ilhéus e dá outras providências.

Data
16 de fevereiro de 2024
Número
4262
Publicação
16 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada