Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.262, de 16 de fevereiro de 2024
Fica assegurado o direito de atendimento com a presença de um acompanhante a toda mulher durante a realização de serviço de saúde, público ou privado, no Município de Ilhéus e dá outras providências.
- Data
- 16 de fevereiro de 2024
- Número
- 4262
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2024
- Vigência
- Não informada