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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.261, de 16 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre o comércio de alimentos em vias e áreas públicas do município de Ilhéus - Bahia por meio de veículos automotores ou por eles rebocados “FOOD TRUCKS” e assemelhados e dá outras providências.

Data
16 de fevereiro de 2024
Número
4261
Publicação
16 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada