Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.261, de 16 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre o comércio de alimentos em vias e áreas públicas do município de Ilhéus - Bahia por meio de veículos automotores ou por eles rebocados “FOOD TRUCKS” e assemelhados e dá outras providências.
- Data
- 16 de fevereiro de 2024
- Número
- 4261
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2024
- Vigência
- Não informada