Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.260, de 16 de fevereiro de 2024

Dispõe e estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, dá outras providências.

Data
16 de fevereiro de 2024
Número
4260
Publicação
16 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada