Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.260, de 16 de fevereiro de 2024
Dispõe e estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, dá outras providências.
- Data
- 16 de fevereiro de 2024
- Número
- 4260
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2024
- Vigência
- Não informada