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Congresso

Câmara Municipal de Glória (BA)

Lei nº 396, de 23 de novembro de 2009

fica criado o Conselho Municipal do idoso – CMI, como órgão deliberativo, consultivo e controlador das ações, em todos os níveis, dirigidas à proteção e à defesa dos direitos do idoso.

Data
23 de novembro de 2009
Número
396
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada