Câmara Municipal de Glória (BA)
Lei-PLEN nº 642, de 24 de março de 2023
Lei nº 642 de 24 de maio de 2023 - Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIA/TEA) no Município de Glória, e dá outras providências.
- Data
- 24 de março de 2023
- Número
- 642
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada