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Congresso

Câmara Municipal de Glória (BA)

Lei-PLEN nº 642, de 24 de março de 2023

Lei nº 642 de 24 de maio de 2023 - Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIA/TEA) no Município de Glória, e dá outras providências.

Data
24 de março de 2023
Número
642
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada