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Congresso

Câmara Municipal de Glória (BA)

Lei-PLEN nº 640, de 31 de março de 2023

Lei nº 640 de 31 de março de 2023. Da nova redação a Lei de Nº 523/2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal e Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências

Data
31 de março de 2023
Número
640
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada