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Congresso

Câmara Municipal de Glória (BA)

Lei nº 328, de 05 de outubro de 2005

Altera a redação dos § 1° e § 3° do Art. 3° da Lei Municipal N° 154/1993, com as modificações introduzidas pela Lei Municipal N° 282, de 30/09/2002 e da outras providencias.

Data
5 de outubro de 2005
Número
328
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada